Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

A De Juris — Posser da Costa & Associados, sociedade de advogados com sede na Rua Soldado Paulo Ferreira, Edifício Francisco Cabral, 1.º Esq., CP 410, S. Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website.

Para qualquer questão sobre privacidade ou proteção de dados, pode contactar-nos através do endereço de email indicado na secção de Contactos.

2. Enquadramento legal

O tratamento de dados pessoais realizado pela De Juris está sujeito à Lei n.º 03/2016, de 16 de Junho — Lei da Proteção de Dados Pessoais da República Democrática de São Tomé e Príncipe — e às demais disposições aplicáveis em matéria de sigilo profissional do advogado.

São igualmente observados, sempre que aplicáveis a tratamentos transfronteiriços, os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, em virtude da integração da firma na rede internacional Sérvulo Latitude.

3. Dados recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários às finalidades indicadas abaixo:

• Dados de identificação e contacto: nome, email, telefone e empresa, fornecidos voluntariamente através do formulário de contacto.
• Conteúdo da comunicação: assunto, área jurídica e mensagem enviada.
• Dados técnicos: data e hora do envio, registados automaticamente para fins de segurança e prevenção de abuso.

4. Finalidades do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Responder ao pedido de contacto e prestar a informação solicitada.
• Avaliar a possibilidade de constituição de uma relação profissional advogado–cliente.
• Cumprir obrigações legais, regulamentares e deontológicas aplicáveis à advocacia em São Tomé e Príncipe.

5. Fundamento jurídico

O tratamento assenta no consentimento expresso do titular dos dados, prestado no momento da submissão do formulário, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 03/2016, bem como no interesse legítimo da firma em dar resposta a pedidos de contacto recebidos.

6. Conservação dos dados

Os dados recolhidos através do formulário de contacto são conservados pelo período estritamente necessário à finalidade que motivou a sua recolha e, em qualquer caso, por período não superior a vinte e quatro (24) meses, salvo se a relação evoluir para mandato profissional, caso em que se aplicam os prazos de conservação exigidos pela legislação sobre exercício da advocacia e prevenção do branqueamento de capitais.

7. Partilha e transferência

Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados, em base estritamente necessária e confidencial, com:

• Membros da equipa da De Juris envolvidos no tratamento do pedido.
• Firmas da rede Sérvulo Latitude, quando o pedido envolva coordenação multijurisdicional, sob obrigação contratual de confidencialidade.
• Autoridades públicas competentes, sempre que exigido por lei ou decisão judicial.

8. Segurança

A De Juris adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, incluindo encriptação em trânsito e controlo de acessos.

9. Direitos do titular

Nos termos da Lei n.º 03/2016, o titular dos dados tem direito a, a qualquer momento e gratuitamente:

• Aceder aos seus dados pessoais e obter a respetiva informação.
• Solicitar a retificação dos dados inexatos ou incompletos.
• Solicitar o apagamento ou o bloqueio dos dados.
• Opor-se ao tratamento e retirar o consentimento previamente prestado.
• Apresentar reclamação junto da autoridade competente em matéria de proteção de dados em São Tomé e Príncipe.

10. Cookies

Este website utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e à manutenção da preferência de idioma (PT/EN). Não são utilizados cookies de marketing ou de perfilagem.

11. Alterações à política

A presente política pode ser atualizada para refletir alterações legislativas ou operacionais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.