Termos e Condições

1. Identificação

O presente website é propriedade e operado pela De Juris — Posser da Costa & Associados, sociedade de advogados com sede na Rua Soldado Paulo Ferreira, Edifício Francisco Cabral, 1.º Esq., CP 410, S. Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe (doravante "De Juris" ou "a Firma").

O acesso e a utilização deste website implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de o utilizar.

2. Objeto

Este website tem natureza meramente informativa e institucional. Apresenta a Firma, as suas áreas de prática, a sua equipa e os meios de contacto, e disponibiliza um formulário para pedidos de informação.

Não constitui, em caso algum, prestação de serviços jurídicos online, parecer jurídico, oferta contratual nem qualquer forma de publicidade contrária às normas deontológicas da advocacia.

3. Ausência de relação advogado–cliente

A consulta deste website ou o envio de mensagens através do formulário de contacto não cria, por si só, qualquer relação profissional entre o utilizador e a De Juris.

Uma relação advogado–cliente apenas se constitui mediante aceitação expressa pela Firma e celebração do correspondente contrato de mandato, depois de verificadas as regras de conflito de interesses e cumpridas as obrigações legais aplicáveis.

4. Conteúdos e propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website — textos, marca, logótipo, identidade visual, imagens, design, código e demais materiais — são propriedade da De Juris ou utilizados ao abrigo de licença, encontrando-se protegidos pela legislação santomense em vigor sobre direitos de autor e propriedade industrial, bem como pelas convenções internacionais aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Firma, salvo para uso pessoal e não comercial.

5. Uso aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma diligente e lícita, abstendo-se, designadamente, de:

• Praticar atos que violem direitos da Firma ou de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de personalidade.
• Introduzir vírus, código malicioso ou qualquer mecanismo suscetível de afetar o funcionamento do website.
• Tentar aceder, sem autorização, a áreas restritas, bases de dados ou sistemas de informação associados ao website.
• Utilizar o formulário de contacto para o envio de comunicações não solicitadas, ofensivas, fraudulentas ou ilegais.

6. Hiperligações

O website pode conter ligações a sites de terceiros, designadamente da rede internacional Sérvulo Latitude. A De Juris não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses sites.

7. Limitação de responsabilidade

A informação disponibilizada no website tem caráter geral e é fornecida "tal como está", podendo ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio. Não substitui a prestação de aconselhamento jurídico individualizado.

A De Juris envida os melhores esforços para garantir a exatidão e atualidade dos conteúdos, mas não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou pela utilização que o utilizador faça da informação sem prévia consulta profissional.

Nos limites permitidos por lei, a Firma não responde por danos diretos ou indiretos resultantes da indisponibilidade temporária do website ou de falhas técnicas alheias ao seu controlo.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website rege-se pela respetiva Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei n.º 03/2016, de Proteção de Dados Pessoais, da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

9. Sigilo profissional

A atividade da De Juris está sujeita ao dever de sigilo profissional do advogado, nos termos da legislação santomense aplicável ao exercício da advocacia e das normas deontológicas da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe.

10. Alterações

A De Juris reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a versão em vigor na data de utilização do website.

11. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Para a resolução de quaisquer litígios deles emergentes é competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal de Primeira Instância de São Tomé, salvo disposição legal imperativa em contrário.